AREsp 2723793 - ACORDAO
Por não constar nas razões do agravo em recurso especial insurgência específica contra a aplicação da Súmula 7/STJ, as alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal tardia, atingida pela preclusão consumativa; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Igor Richard Moreira dos Santos; Recorrido: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Igor Richard Moreira dos Santos
Agravante
Presidência
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial e inovação recursal
- 3 Preclusão consumativa impedindo inovação recursal por agravo interno
Ratio Decidendi
Por não constar nas razões do agravo em recurso especial insurgência específica contra a aplicação da Súmula 7/STJ, as alegações formuladas apenas no agravo interno configuram inovação recursal tardia, atingida pela preclusão consumativa; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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