AREsp 2480750 - DECISAO

AREsp 2480750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (aplicando-se o entendimento ligado à Súmula 284/STF) e porque as pretensões quanto à responsabilização civil estatal exigiriam reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEUSLENE PIRES RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Estatal, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSLENE PIRES RIBEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de demonstração de como foram violados dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (aplicando-se o entendimento ligado à Súmula 284/STF) e porque as pretensões quanto à responsabilização civil estatal exigiriam reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.