REsp 2166764 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC; a pretensão de acolhimento das teses do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da existência de perseguição política, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro como órgão da Administração Direta, não empresa pública, e não houve demonstração de elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc), Natureza Jurídica Do Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro, Perseguição Política E Anistia, Acúmulo De Reparação Econômica Com Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Administrativo Anistia Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc) Natureza Jurídica Do Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro Perseguição Política E Anistia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre ocorrência de perseguição política sem revolvimento fático
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC; a pretensão de acolhimento das teses do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da existência de perseguição política, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro como órgão da Administração Direta, não empresa pública, e não houve demonstração de elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil