EAREsp 1757503 - ACORDAO

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Conhecido o agravo interno, o recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a modificação das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação per relationem é admissível e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Pressupostos Processuais, Retenção De Valor a Título De Honorários, Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Pressupostos Processuais Retenção De Valor a Título De Honorários Agravo Interno +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem e sua compatibilidade com o art. 1.021, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a modificação das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação per relationem é admissível e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.