AREsp 2460615 - DECISAO

AREsp 2460615 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando que a revisão da matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Agravante: ELSO APARECIDO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Agravante

ELSO APARECIDO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando que a revisão da matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.