AREsp 2787851 - DECISAO

AREsp 2787851 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual são mantidos os fundamentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: NELY ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Súmula 7/stj Dano Moral in Re Ipsa Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

NELY ALVES DE FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reavaliação de provas e consequente impedimento pela Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção de dano moral in re ipsa em ações contra planos de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual são mantidos os fundamentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.