AREsp 2624250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração das violações legais e incidência da Súmula 7/STJ), o que, de acordo com entendimento pacífico desta Corte e com o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: AILTON DE FRANÇA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

AILTON DE FRANÇA BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ perante pedido que exigiria reexame de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração das violações legais e incidência da Súmula 7/STJ), o que, de acordo com entendimento pacífico desta Corte e com o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.