AREsp 2782080 - DECISAO

AREsp 2782080 - DECISAO

A pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ por competir ao STF; portanto conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SHERLE MARIA BRAGA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHERLE MARIA BRAGA JOAQUIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de norma constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ por competir ao STF; portanto conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.