AREsp 2317541 - DECISAO

AREsp 2317541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices da Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Públicos/concessões Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação de dispositivos legais e contratuais poderia ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria novo exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices da Súmula 7/STJ (e Súmula 5/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.