AREsp 2749440 - DECISAO

AREsp 2749440 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim aplica-se a orientação consolidada e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim aplica-se a orientação consolidada e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem