AREsp 2694215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGERIO FRANCISCO NARLOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 253, I, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 932, III, Código De Processo Civil (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 253, I, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ROGERIO FRANCISCO NARLOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.