AREsp 2697334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo já concluiu pela existência do dano e do nexo de causalidade, bem como pela ausência de excludente da responsabilidade da concessionária, e fixou indenização por danos materiais e morais que não se prestam à revisão na via especial. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé nem a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio causado por contato da fiação com vegetação
  3. 3 comprovação de dano material e moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo já concluiu pela existência do dano e do nexo de causalidade, bem como pela ausência de excludente da responsabilidade da concessionária, e fixou indenização por danos materiais e morais que não se prestam à revisão na via especial. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé nem a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor multa por litigância de má-fé ao agravante.