AREsp 2743761 - DECISAO

AREsp 2743761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ausência de nexo causal e insuficiência probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outras teses indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo na forma exigida (Súmula 211/STJ); não se reconheceu omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das matérias referentes aos arts. 884, 886 e 944 do Código Civil e arts. 319 e 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ausência de nexo causal e insuficiência probatória exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outras teses indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo na forma exigida (Súmula 211/STJ); não se reconheceu omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial