AREsp 2595830 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque admitir o recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou argumentação suficiente para afastar essa incidência.
- Parties
- Agravante: RAFAEL GUEDES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Duplamente Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL GUEDES SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Manutenção da soberania do veredicto do Tribunal do Júri e competência territorial
- 3 Exigência de argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque admitir o recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou argumentação suficiente para afastar essa incidência.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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