AREsp 2017761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o quantum indenizatório (redução para 50% do faturamento) e as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional após apreciação dos embargos de declaração.

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ressarcimento Por Usurpação Minerária, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação aos arts. 186, 844, 927, 944 e 952 do Código Civil
2 Violação ao art. 2º da Lei 8.176/91
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)