AREsp 2675612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu ausência de dolo nas condutas imputadas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Reexame De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu ausência de dolo nas condutas imputadas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.