AREsp 1835469 - DECISAO

AREsp 1835469 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.