AREsp 2825404 - DECISAO

AREsp 2825404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, estando ainda presente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório; assim aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: EDMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Prequestionamento, Gratuidades Judiciais
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

EDMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, estando ainda presente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório; assim aplicaram-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.