AREsp 2741328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que reconheceu o vínculo locatício e o inadimplemento.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Vínculo Locatício, Inadimplência, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Vínculo Locatício Inadimplência Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de ausência de vínculo locatício
  2. 2 Comprovação do vínculo locatício por contrato e certidão imobiliária
  3. 3 Inadimplência do locatário e ônus de provar o pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que reconheceu o vínculo locatício e o inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença.