AREsp 1344389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que o Tribunal de origem teria equiparado depósitos a pagamento trata-se de questão jurídica revisável sem revolvimento probatório, e a tese sobre a natureza ex nunc da recuperação judicial constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, sendo, portanto, atingida pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INTERPIRA INTERNET SERVICE PRVIDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Da Recuperação

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Parties

INTERPIRA INTERNET SERVICE PRVIDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão do recurso especial
  2. 2 Caracterização dos valores depositados como pagamento ou garantia
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que o Tribunal de origem teria equiparado depósitos a pagamento trata-se de questão jurídica revisável sem revolvimento probatório, e a tese sobre a natureza ex nunc da recuperação judicial constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, sendo, portanto, atingida pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.