AREsp 2450177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos do CDC para admiti-los, aplicando-se também a Súmula 211/STJ; a Corte de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima.

Parties
Requerida: Concessionária de Rodovias Tebe S.A; Requerida: Sem Parar/Via Fácil - Stp - Serviços E Tecnologia De Pagamentos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Regimental) Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Concessão De Rodovias
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias Tebe S.A

Requerida

Sem Parar/Via Fácil - Stp - Serviços E Tecnologia De Pagamentos S.A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Regimental) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível responsabilidade objetiva de concessionária e serviço Sem Parar/Via Fácil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos do CDC para admiti-los, aplicando-se também a Súmula 211/STJ; a Corte de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º