AREsp 2707951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do tribunal de origem, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva do fornecedor/serviço de saúde nos termos do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do tribunal de origem, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve o julgado do tribunal de origem.