AREsp 2792860 - DECISAO

AREsp 2792860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão determinada pelo tribunal de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão determinada pelo tribunal de origem; procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.