AREsp 2773561 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegação de violação ao art. 499 do CPC fica obstada pela impossibilidade de revisão de matéria probatória. Não há condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação na origem.

Parties: Agravante: SEVERINO SOARES SILVA; Agravado(s): agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 499 CPC, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ

Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 499 CPC Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

SEVERINO SOARES SILVA

Agravante

agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
2 Alegada violação ao art. 499 do CPC
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial