AREsp 2812120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, autorizando a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à impossibilidade de reexame de provas para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, autorizando a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.