AREsp 2457355 - DECISAO

AREsp 2457355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; adicionalmente, a conversão de depósitos em renda não implica automaticamente a quitação da obrigação tributária, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de saldo remanescente.

Parties
Agravante: SETEC TECNOLOGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Depósitos Judiciais, Conversão De Depósitos Em Renda, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

SETEC TECNOLOGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; adicionalmente, a conversão de depósitos em renda não implica automaticamente a quitação da obrigação tributária, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de saldo remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.