AREsp 2360297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ODIRLEY FIALHO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ODIRLEY FIALHO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica das razões de inadmissão conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se