AREsp 2771764 - DECISAO

AREsp 2771764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da incidência das Súmulas 7 e 83 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da incidência das Súmulas 7 e 83 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.