AREsp 2281443 - DECISAO

AREsp 2281443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e determinada a medida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO CESAR PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Recursos Súmula 7/stj Admissibilidade Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO CESAR PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e determinada a medida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se