AREsp 2281443 - DECISAO

AREsp 2281443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a análise da questão poderia prescindir de reexame de provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

LORRANE LOPES DE OLIVEIRA CASTELAR REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a análise da questão poderia prescindir de reexame de provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.