AREsp 2432431 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; também não apresentou precedentes no sentido exigido pela Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Parte agravante; Oponente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Analisar se há razões para afastar os óbices das Súmulas 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; também não apresentou precedentes no sentido exigido pela Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.