AREsp 2651207 - DECISAO

AREsp 2651207 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; é imprescindível demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JEAN SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Contrarréu/contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEAN SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Contrarréu/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; é imprescindível demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.