AREsp 2758648 - DECISAO

AREsp 2758648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentalmente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, nem indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: TONY DEOCLECIANO UCHOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

TONY DEOCLECIANO UCHOA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (prequestionamento e divergência jurisprudencial)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentalmente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, nem indicando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial aplicada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.