AREsp 2655240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 (stj), Súmula 182 (stj), Súmula 284 (stf), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7 (stj) Súmula 182 (stj) Súmula 284 (stf) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.