AREsp 2634417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; as questões relativas à existência de convenção de arbitragem e ao dever de retribuição por ausência de contrato formal dependem da valoração de prova e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada não foi reformada.

Parties
Agravante: ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.; Autora: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA.; Apelante (apelação No Tribunal De Origem): ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Convenção De Arbitragem, Contrato Verbal, Ação De Cobrança, Juros De Mora SELIC
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Convenção De Arbitragem Contrato Verbal Ação De Cobrança Juros De Mora SELIC

Case Brief

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Parties

ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

TOTAL QP ENGENHARIA LTDA.

Autora

ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Apelante (apelação No Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência e preclusão da convenção de arbitragem
  3. 3 Obrigação de retribuição por serviços na ausência de contrato formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; as questões relativas à existência de convenção de arbitragem e ao dever de retribuição por ausência de contrato formal dependem da valoração de prova e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada não foi reformada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.