AREsp 2197745 - DECISAO

AREsp 2197745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao caso, de modo que incidem os óbices sumulares e as regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; art. 932, inciso III, do CPC, aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: THIAGO COSTA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao caso, de modo que incidem os óbices sumulares e as regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; art. 932, inciso III, do CPC, aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.