AREsp 2828933 - DECISAO

AREsp 2828933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, e o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente esses fundamentos, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, acolher a tese defensiva demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HIGOR DA LUZ AMARANTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HIGOR DA LUZ AMARANTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ face à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, e o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente esses fundamentos, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, acolher a tese defensiva demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.