AREsp 2755376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não reprovou os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela distinção gráfica e nominativa das marcas e pela aplicação da teoria da distância, incidindo a Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: ALISUL ALIMENTOS SA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Agravada: PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES MEGA 100 LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Conflito De Marcas, Art. 124, XIX, Da LPI, Teoria Da Distância
Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Conflito De Marcas Art. 124, Xix, Da LPI Teoria Da Distância

Case Brief

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Agravante/apelante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu

PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES MEGA 100 LTDA. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial ao conflito de marcas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não reprovou os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela distinção gráfica e nominativa das marcas e pela aplicação da teoria da distância, incidindo a Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno