AREsp 2736174 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; a ausência de impugnação específica atrai também a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CLERIO BRUNO VICENTE; Recorrida: Recorrida Virgo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Recurso Especial, Prescrição (art. 206, § 5º, I, Cc)
Case Brief
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Parties
CLERIO BRUNO VICENTE
Agravante/recorrente
Recorrida Virgo
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Verificação da existência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque concreto aos motivos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; a ausência de impugnação específica atrai também a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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