AREsp 2395974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, pelo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou que o precedente invocado (REsp 1.818.564/DF / Tema 1.025) seja inadequado ao caso concreto nem indicou jurisprudência diversa, de modo que a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ permanece aplicável.

Parties
Agravante: Urbanizadora Paranoazinho S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Usucapião Extraordinária, IRDR (tema 8), Tema 1.025/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Urbanizadora Paranoazinho S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.818.564/DF (Tema 1.025/STJ) a casos de idêntica questão de direito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória e à utilização de precedente, quando não impugnados especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, pelo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou que o precedente invocado (REsp 1.818.564/DF / Tema 1.025) seja inadequado ao caso concreto nem indicou jurisprudência diversa, de modo que a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ permanece aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno