AREsp 2344315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, sobretudo pela ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que torna aplicáveis as súmulas e dispositivos mencionados (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 182/STJ e art. 932, III, do CPC); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, sobretudo pela ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que torna aplicáveis as súmulas e dispositivos mencionados (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 182/STJ e art. 932, III, do CPC); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.