AREsp 2763290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Admissão De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.