AREsp 2795534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas que pretendem afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se a orientação da Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.