AREsp 2683996 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à ocorrência de preclusão lógica e consumativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Lógica E Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Lógica E Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POTIRETAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e preclusão lógica/consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à ocorrência de preclusão lógica e consumativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.