AREsp 2714313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundou a exasperação da pena-base em elementos fático-probatórios (culpabilidade e consequências do crime, inclusive lesões da vítima), havendo necessidade de reexame de provas que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DALIO XAVIER DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

DALIO XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Questionamento da dosimetria (art. 59 do CP) e necessidade de reavaliação de provas
  3. 3 Valoração probatória quanto às consequências do crime (lesões da vítima) e culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundou a exasperação da pena-base em elementos fático-probatórios (culpabilidade e consequências do crime, inclusive lesões da vítima), havendo necessidade de reexame de provas que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.