AREsp 2707907 - DECISAO

AREsp 2707907 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DJANIRA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DJANIRA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.