AREsp 2710597 - DECISAO

AREsp 2710597 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, III Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.