AREsp 2772151 - DECISAO

AREsp 2772151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na prova pericial e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo óbice de admissibilidade. Em razão da sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários em 10% e determinaram-se as regras de apuração das custas e honorários na liquidação, vedada a compensação.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, 86, 371 e 479 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 20, §1º, da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na prova pericial e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo óbice de admissibilidade. Em razão da sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários em 10% e determinaram-se as regras de apuração das custas e honorários na liquidação, vedada a compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14,...