AREsp 2607707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à insuficiência probatória demandaria reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Adeltrudes da Penha Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Valoração Das Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Valoração Das Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Adeltrudes da Penha Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação nos arts. 243 do ECA e 344 do CP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à insuficiência probatória demandaria reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.