AREsp 2718110 - DECISAO

AREsp 2718110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se, assim, violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e incidência da Súmula 182/STJ, além de tratar de matéria cuja análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se, assim, violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e incidência da Súmula 182/STJ, além de tratar de matéria cuja análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.